Lei 11.705, de 19/06/2008

Art. 0
(Origem da Medida Provisória 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º da CF/88, art. 220, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = [Origem da Medida Provisória 415, de 21/01/2008]. CTB e Lei 9.294/1996. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =