Legislação

Lei 11.344, de 08/09/2006

Art. 8º

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Art. 8º

- (Revogado pela Lei 11.784, de 22/09/2008 - origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).

Redação anterior: [Art. 8º - O Anexo da Lei 9.678, de 03/07/98, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2006.]

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