Legislação
Lei 11.250, de 27/12/2005
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 54 (arts. 1º e 2º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Defesa em Ação de Evicção por Herdeira Não Participante da Ação Principal de Venda
Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo
Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.
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