Legislação

Lei 11.124, de 16/06/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Atualizada(o) até:

Lei 14.312, de 14/03/2022, art. 18 (art. 10)
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 20 (arts. 12 e 14)
Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 18 (art. 14)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 72 (art. 11, § 4º)
Lei 11.922, de 13/04/2009 (art. 24-A)
Lei 11.888, de 24/12/2008 (art. 11, § 3º. Vigência em 24/06/2009)
Lei 11.578, de 26/11/2007 (arts. 12, § 6º e 24-A). Medida Provisória 387, de 31/08/2007 (art. 24-A)
Lei 11.481, de 31/05/2007 (arts. 8º e 24)
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 (art. 24, §§ 1º e 2º)
Medida Provisória 292, de 26/04/2006 (perdeu eficácia - art. 24)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 5.796/2006 ( Lei 11.124, de 16/06/2005. Regulamento)