Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 38
ARTIGO REVOGADO.
Art. 38 - A Lei 10.682, de 28/05/2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo LVI a esta Medida Provisória. [[Lei 10.682/2003, art. 16.]]