Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 37
NORMA REVOGADA.
CAPÍTULO XV - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 37- Os Anexos I, II, IV e V à Lei 10.682, de 28/05/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII, LIII, LIV e LV a esta Medida Provisória. [[Lei 10.682/2003, art. 16.]]
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