Legislação

Lei 10.522, de 19/07/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 31 (art. 4º)
Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 17 (art. 19-E)
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023, art. 5º (art. 19-E. Vigência encerrada em 01/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 8º (art. 19-D)
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 8º (art. 19-D)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 20 (arts. 3º, 19-C e 19-F)
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 3º (arts. 10-A, 10-B, 10-C. Vigência em 23/01/2021)
Lei 13.988, de 14/04/2020, art. 28 (art. 19-E)
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 13 (arts. 18-A, 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D e 20)
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 14 (arts. 18-A, 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D e 20)
Lei 13.606, de 09/01/2018, art. 25 (arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E)
Lei 13.494, de 24/10/2017, art. 10 (art. 10-A, § 8º)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 43 (arts. 10-A e 20, § 3º)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 51, II (art. 20, § 3º)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 21 (art. 19)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 15, e s. (arts. 26 e 26-A)
Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 11 (art. 27)
Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 4º (art. 20-A)
Lei 12.548, de 14/12/2011 (art. 37)
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 35, 79 (arts. 2º, 10, 11, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 25, 37-A e 37-B)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 2º, 10, 11, 12, 13, 13-A, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F, 25, 37-A e 37-B)
Lei 11.345, de 14/09/2006, art. 12 (art. 13-A)
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 (art. 13-A. Revogada pela Lei 11.186/2005)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 14, I e 18, X)
Lei 11.033, de 21/12/2004, art. 21 (arts. 13, 19 e 20)
Medida Provisória 219, de 30/09/2004 (art. 14, I)
Lei 10.954, de 29/09/2004 (art. 26)
Medida Provisória 190, de 31/05/2004 (art. 26, § 2º)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (art. 10, caput)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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