Legislação

Medida Provisória 651, de 09/07/2014

Art. 51
Íntegra da norma
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Art. 51

- Ficam revogados:

I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei 10.179, de 6/02/2001; e

Lei 10.179, de 06/02/2001, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001]. Títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional).

II - o § 3º do art. 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002.

Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 20 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)

Brasília, 09/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Paulo Rogério Caffarelli - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior

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