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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2023


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Capítulo VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários ()
Art. 2.023

- Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2023

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 142.0272.2000.6700
STJ
- Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ...(Continua)

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CCB/1916, art. 1.801 (dispositivo equivalente).