Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1435

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (Ir para)
Capítulo II - DO PENHOR (Ir para)
Seção III - DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR PIGNORATÍCIO (Ir para)
Art. 1.435

- O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (CCB/2002, art. 1.433, V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do CCB/2002, art. 1.433.

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CCB/1916, art. 774 e CCB/1916, art. 775 (Dispositivo equivalente).
Lei 4.728/1965, art. 66-B (Alienação fiduciária e à cessão fiduciária)