Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1286

Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DA PROPRIEDADE
Capítulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANçA
Seção IV - DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAçõES
Art. 1.286

- Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Parágrafo único - O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).