CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)

Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.