Legislação
Lei 9.964, de 10/04/2000
Art. 0º
Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 17 (art. 6º)Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 1º)
Lei 10.189/2001 (art. 2º, § 4º, I)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Refis
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.844, de 20/01/1994 (Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Lei 10.002/2002 (REFIS. Reabre prazo)
Decreto 3.431/2000 (Regulamento)
Decreto 3.712/2000 (Regulamento)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.844, de 20/01/1994 (Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Lei 10.002/2002 (REFIS. Reabre prazo)
Decreto 3.431/2000 (Regulamento)
Decreto 3.712/2000 (Regulamento)
Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização
Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas Adicionais e Prosseguimento do Processo
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
Acesse aqui
