Legislação
Lei 9.964, de 10/04/2000
Art. 0º
Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022, art. 17 (art. 6º)Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 1º)
Lei 10.189/2001 (art. 2º, § 4º, I)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Refis
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.844, de 20/01/1994 (Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Lei 10.002/2002 (REFIS. Reabre prazo)
Decreto 3.431/2000 (Regulamento)
Decreto 3.712/2000 (Regulamento)
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS)
Lei 8.844, de 20/01/1994 (Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Lei 10.002/2002 (REFIS. Reabre prazo)
Decreto 3.431/2000 (Regulamento)
Decreto 3.712/2000 (Regulamento)