Lei 9.777, de 29/12/1998
Art. 0
Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CP, arts. 132, 203 e 307. Alteração.
@NOTAALILNK = CP, art. 132, 203 e 307 (Alteração)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: