Lei 9.714, de 25/11/1998

Art. 0
Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Código Penal - CP. Alteração. Penas alternativas.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: