Legislação

Lei 9.668, de 23/06/1998

Art.

Alteração. Litigância de má-fé. Altera o CPC/1973, art. 17 e o CPC/1973, art. 18, da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Não houve

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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