Legislação
Lei 9.612, de 19/02/1998
Art. 0º
Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 15.182, de 30/07/2025, art. 6º (art. 6º-B)Lei 15.182, de 30/07/2025, art. 2º (arts. 6º-A, 6º-C e 13)
Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 11 (art. 6º-B)
Lei 13.424, de 28/03/2017, art. 6º (arts. 6º-A e 6º-B)
Lei 10.597, de 11/12/2002 (art. 6º)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 2º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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