Legislação
Lei 9.609, de 19/02/1998
Art. 16
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Fica revogada a Lei 7.646, de 18/12/87.
Brasília, 19/02/98. Fernando Henrique Cardoso
Data de acordo com a retificação D.O. de 25/02/1998.
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
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