CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 241
  • Infração. Atualização do cadastro
Art. 241

- Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])

Infração - leve;

Penalidade - multa.

CTB, art. 270 (Retenção do veículo. Hipóteses).
CTB, art. 269, e ss. (Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).