Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 237
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
- Infração. Trânsito. Veículo. Desacordo com especificações
- Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
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Retenção do veículo (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 270 (Retenção do veículo. Hipóteses).
CTB, art. 269, e ss. (Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).
CTB, art. 270 (Retenção do veículo. Hipóteses).
CTB, art. 269, e ss. (Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).
Modelo de Ação de Revisão de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas do INSS
Modelo de petição inicial para revisão de contrato de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas do INSS, abordando taxas de juros abusivas e exigindo transparência e informação adequada.
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Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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