Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 171
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
- Infração. Veículo. Uso para arremessar água ou detritos
- Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
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Pedestres (Pesquisa Jurisprudência)
Trânsito. Pedestre (Pesquisa Jurisprudência)
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CTB, art. 269, e ss. (Infração. Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira)
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).
Trânsito. Pedestre (Pesquisa Jurisprudência)
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Modelo de Petição Inicial para Anulação de Contrato Particular de Partilha de Bens
Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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