Legislação

Lei 9.455, de 07/04/1997

Art.

Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 1º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Tortura
CF/88, art. 5º, III e XLIII (crime de tortura).
Decreto 98.386/1989 (Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura)
Decreto 40/1991 (ONU. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)