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Lei 9.279, de 14/05/1996

Artigo


LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

(D. O. 15-05-1996)

(Vigência. Veja art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Atualizada(o) até:

Lei 10.196, de 14/02/2001 (arts. 43 e 229, 229-A, 229-B e 229-C)
Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/96, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 229-A - 229-B - 229-C - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 -
Disposições Preliminares (Art. 1)
Título I - Das Patentes (Art. 6)
Capítulo I - Da Titularidade (Art. 6)
Capítulo II - Da Patenteabilidade (Art. 8)
Seção I - Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis (Art. 8)
Seção II - Da Prioridade (Art. 16)
Seção III - Das Invenções e dos Modelos de Utilidade não Patenteáveis (Art. 18)
Capítulo III - Do Pedido de Patente (Art. 19)
Seção I - Do Depósito do Pedido (Art. 19)
Seção II - Das Condições do Pedido (Art. 22)
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido (Art. 30)
Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência da Patente (Art. 38)
Seção I - Da Concessão da Patente (Art. 38)
Seção II - Da Vigência da Patente (Art. 40)
Capítulo V - Da Proteção Conferida pela Patente (Art. 41)
Seção I - Dos Direitos (Art. 41)
Seção II - Do Usuário Anterior (Art. 45)
Capítulo VI - Da Nulidade da Patente (Art. 46)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 46)
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade (Art. 50)
Seção III - Da Ação de Nulidade (Art. 56)
Capítulo VII - Da Cessão e das Anotações (Art. 58)
Capítulo VIII - Das Licenças (Art. 61)
Seção I - Da Licença Voluntária (Art. 61)
Seção II - Da Oferta de Licença (Art. 64)
Seção III - Da Licença Compulsória (Art. 68)
Capítulo IX - Da Patente de Interesse da Defesa Nacional (Art. 75)
Capítulo X - Do Certificado de Adição de Invenção (Art. 76)
Capítulo XI - Da Extinção da Patente (Art. 78)
Capítulo XII - Da Retribuição Anual (Art. 84)
Capítulo XIII - Da Restauração (Art. 87)
Capítulo XIV - Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de serviço (Art. 88)
Título II - Dos Desenhos Industriais (Art. 94)
Capítulo I - Da Titularidade (Art. 94)
Capítulo II - Da Registrabilidade (Art. 95)
Seção I - Dos Desenhos Industriais Registráveis (Art. 95)
Seção II - Da Prioridade (Art. 99)
Seção III - Dos Desenhos Industriais não Registráveis (Art. 100)
Capítulo III - Do Pedido de Registro (Art. 101)
Seção I - Do Depósito do Pedido (Art. 101)
Seção II - Das Condições do Pedido (Art. 104)
Seção III - Do Processo e do Exame do Pedido (Art. 106)
Capítulo IV - Da Concessão e da Vigência do Registro (Art. 107)
Capítulo V - Da Proteção Conferida pelo Registro (Art. 109)
Capítulo VI - Do Exame de Mérito (Art. 111)
Capítulo VII - Da Nulidade do Registro (Art. 112)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 112)
Seção II - Do Processo Administrativo de Nulidade (Art. 113)
Seção III - Da Ação de Nulidade (Art. 118)
Capítulo VIII - Da Extinção do Registro (Art. 119)
Capítulo IX - Da Retribuição Qüinqüenal (Art. 120)
Capítulo X - Das Disposições Finais (Art. 121)
Título III - Das Marcas (Art. 122)
Capítulo I - Da Registrabilidade (Art. 122)
Seção I - Dos Sinais Registráveis como Marca (Art. 122)
Seção II - Dos Sinais não Registráveis como Marca (Art. 124)
Seção III - Marca de Alto Renome (Art. 125)
Seção IV - Marca Notoriamente Conhecida (Art. 126)
Capítulo II - Prioridade (Art. 127)
Capítulo III - Dos Requerentes de Registro (Art. 128)
Capítulo IV - Dos Direitos Sobre a Marca (Art. 129)
Seção I - Aquisição (Art. 129)
Seção II - Da Proteção Conferida pelo Registro (Art. 130)
Capítulo V - Da Vigência, da Cessão e das Anotações (Art. 133)
Seção I - Da Vigência (Art. 133)
Seção II - Da Cessão (Art. 134)
Seção III - Das Anotações (Art. 136)
Seção IV - Da Licença de Uso (Art. 139)
Capítulo VI - Da Perda dos Direitos (Art. 142)
Capítulo VII - Das Marcas Coletivas e de Certificação (Art. 147)
Capítulo VIII - Do Depósito (Art. 155)
Capítulo IX - Do Exame (Art. 158)
Capítulo X - Da Expedição do Certificado de Registro (Art. 161)
Capítulo XI - Da Nulidade do Registro (Art. 165)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 165)
Seção II - Do Processo Adiministrativo de Nulidade (Art. 168)
Seção III - Da Ação de Nulidade (Art. 173)
Título IV - Das Indicações Geográficas (Art. 176)
Título V - Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial (Art. 183)
Capítulo I - Dos Crimes Contra as Patentes (Art. 183)
Capítulo II - Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais (Art. 187)
Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas (Art. 189)
Capítulo IV - Dos Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda (Art. 191)
Capítulo V - Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações (Art. 192)
Capítulo VI - Dos Crimes de Concorrência Desleal (Art. 195)
Capítulo VII - Das Disposições Gerais (Art. 196)
Título VI - Da Transferência de Tecnologia e da Franquia (Art. 211)
Título VII - Das Disposições Gerais (Art. 212)
Capítulo I - Dos Recursos (Art. 212)
Capítulo II - Dos Atos das Partes (Art. 216)
Capítulo III - Dos Prazos (Art. 221)
Capítulo IV - Da Prescrição (Art. 225)
Capítulo V - Dos Atos do INPI (Art. 226)
Capítulo VI - Das Classificações (Art. 227)
Capítulo VII - Da Retribuição (Art. 228)
Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais (Art. 229)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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