Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art.

(Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Atualizada(o) até:

Lei 14.200, de 02/09/2021, art. 2º, 4º (arts. 71 e 71-A)
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XXVI (arts. 40 e 229-C)
Lei 10.196, de 14/02/2001 (arts. 43 e 229, 229-A, 229-B e 229-C)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 2.553/1998 (Lei 9.279/96, arts. 75 e 88 a 93. Regulamento)