Legislação

Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 3º, e 57, XXV (arts. 4º, 35, 35-A, 37, 56, 57, 58, 60, 63 e 64)
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 3º, 33, XXIV (arts. 4º, 35, 37, 35-A, 56, 57, 58, 60, 63 e 64)
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 14 (arts. 2º, 4º, 31, 32, 35, 41, 42, 43, 44, 47, 54, 55, 63 e 65-A)
Lei 13.833, de 04/06/2019, art. 6º, e 7º (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 22, 25, 27, 31, 37, 55, 61 e 62)
Medida Provisória 876, de 13/03/2019, art. 1º, e 2º (arts. 41, 42, 43 e 63. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 11/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 47, de 15/07/2019. DOU 16/07/2019)
Medida Provisória 861, de 04/12/2018, art. 6º, e 7º (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 22, 25, 27, 31, 37, 55, 61 e 62)
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 8º (arts. 39-A e 39-B)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (arts. 43 e 45)
Lei 10.194, de 14/02/2001 (arts. 10, 11, 12, II e 37, II)
Lei 9.829, de 02/09/1999 (art. 12, III)
Decreto 1.800/1996 (regulamentação).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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