Legislação

Lei Complementar 147, de 07/08/2014

Art. 8º

Texto
Notas

- A Lei 8.934, de 18/11/1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 39-A e 39-B:

(Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

[Art. 39-A - A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.]

[Art. 39-B - A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Doença Ocupacional e Pedido de Indenização

Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.

Acesse aqui

Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho

Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.

Acesse aqui