Legislação

Lei 8.894, de 21/06/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 513, de 27/05/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 3º (art. 6º-A)
Lei 12.543, de 08/12/2011 (arts. 1º, 2º e 3º)
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 (arts. 1º, 2º e 3º)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 2º, I. Vigência a partir da publicação do regulamento da ser editado pelo Poder Executivo. Alteração não convertida Lei 11.941, de 27/05/2009)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 513/1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

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Medida Provisória 513, de 27/05/1994 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)