Legislação
Lei 8.541, de 23/12/1992
Título I - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL (Ir para)
Seção I - IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL CALCULADO COM BASE NO LUCRO REAL (Ir para)
Subseção III - DOS PREJUÍZOS FISCAIS (Ir para)
Art. 12- (Revogado pela Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 117).
Redação anterior: [Art. 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 01/01/1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.]
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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