Legislação

Lei 8.159, de 08/01/1991

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.527, de 18/11/2011 (arts. 22, 23 e 24 - Vigência em 16/05/2012)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Decreto 4.553/2002 (Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria)
Decreto 4.073/2002 (Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Decreto 3.505/2000 (Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal)
Decreto 2.942/99 ([Revogado pelo Decreto 4.073, de 03/01/2002]. Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16).
Decreto 2.910/1998 ([Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa)
Decreto 2.134/97 ([Revogado pelo Decreto 4.553/2002] . Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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