Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 21
Lei 9.801/1999 (normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa)
Lei Complementar 101/2000 (normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
CF/88, art. 169, § 4º (Despesas com pessoal)
CF/88, art. 41 (Estabilidade).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público)
Lei Complementar 101/2000 (normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
CF/88, art. 169, § 4º (Despesas com pessoal)
CF/88, art. 41 (Estabilidade).
Emenda Constitucional 19/1998, art. 28 (Servidor público)