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Lei 8.080, de 19/09/1990

Artigo


LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

(D. O. 20-09-1990)

Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.427, de 30/03/2017, art. 1º (art. 7º, XIV)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 142 (arts. 23 e 53-A)
Lei 12.895, de 18/12/2013, art. 1º (art. 19-J)
Lei 12.864, de 24/09/2013, art. 1º (art. 3º)
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (art. 35, § 1º)
Medida Provisória 557, de 26/12/2011 (art. 19-J - republicada no D.O. de 27/01/2012 com supressão desta alteração)
Lei 12.466, de 24/08/2011 (arts. 14-A e 14-B)
Lei 11.108, de 07/04/2005 (arts. 19-J e 19-L)
Lei 10.424, de 15/04/2002 (art. 19-I)
Lei 9.836, de 23/09/1999 (arts. 19-A a 19-H)
Lei 12.732, de 22/11/2012 ([Vigência em 22/05/2013]. Seguridade social. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS)
Decreto 7.615, de 17/11/2011 (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS)
Decreto 7.508/2011 (Regulamento)
Decreto 7.507/2011 (Movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis que menciona)
Lei 11.664, de 29/04/2008 ([Vigência em 30/04/2009]. Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 12.466, de 24/08/2011 (Administrativo. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições)
Lei 11.255, de 27/12/2005 (Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 11.108, de 07/04/2005 (Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 9.836, de 23/09/1999 (Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Lei 9.797, de 06/05/1999 (Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer)
Lei 8.142, de 28/12/1990 (Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 14-A - 14-B - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 19-A - 19-B - 19-C - 19-D - 19-E - 19-F - 19-G - 19-H - 19-I - 19-J - 19-L - 19-M - 19-N - 19-O - 19-P - 19-Q - 19-R - 19-S - 19-T - 19-U - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 53-A - 54 - 55 -
Disposição Preliminar (Art. 1)
Título I - Das Disposições Gerais (Art. 2)
Título II - Do Sistema Único de Saúde - Disposição preliminar (Art. 4)
Título II - Do Sistema Único de Saúde - Disposição preliminar (Art. 5)
Capítulo I - Dos Objetivos e Atribuições (Art. 5)
Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes (Art. 7)
Capítulo III - Da Organização, da Direção e da Gestão (Art. 8)
Capítulo IV - Da Competência e das Atribuições (Art. 15)
Seção I - Das Atribuições Comuns (Art. 15)
Seção II - Da Competência (Art. 16)
Capítulo V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Art. 19)
Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (Art. 19)
Capítulo VII - Do Susbsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-parto Imediato (Art. 19)
Capítulo VIII - Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde (Art. 19)
Título III - Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde (Art. 20)
Capítulo I - Do Funcionamento (Art. 20)
Capítulo II - Da Participação Complementar (Art. 24)
Título IV - Dos Recursos Humanos (Art. 27)
Título V - Do Financiamento (Art. 31)
Capítulo I - Dos Recursos (Art. 31)
Capítulo II - Da Gestão Financeira (Art. 33)
Capítulo III - Do Planejamento e do Orçamento (Art. 36)
Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 39)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Jurisprudência Selecionada do artigo 0º

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.0274.4003.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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