Lei 6.368, de 21/10/1976

(Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 18).
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (art. 3º).
Lei 9.804, de 30/06/99 (art. 34).
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 10 (art. 35).
Lei 7.560, de 19/12/86 (art. 34). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006]. [Vigência em 08/10/2006]. Lei de Tóxicos. @NOTAREM = Verifiquei em 10/10/2004 @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Droga @ALFJUR = Drogas @ALFJUR = Tóxico @ALFJUR = Tóxicos @ALFJUR = Entorpecentes @ALFJUR = Entorpecentes @NOTAVIDLNK = Decreto 78.992/1976 (regulamentação). @NOTAVIDLNK = Lei 8.072/1990 (Crime hediondo). @NOTAVIDLNK = Lei 10.409/2002 (Lei Antidrogas). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =