Legislação

Lei 6.368, de 21/10/1976

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 10.741, de 01/10/2003 (art. 18)
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (art. 3º)
Lei 9.804, de 30/06/99 (art. 34)
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 10 (art. 35)
Lei 7.560, de 19/12/86 (art. 34)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 78.992/1976 (regulamentação).
Lei 8.072/1990 (Crime hediondo)
Lei 10.409/2002 (Lei Antidrogas)