Doc. LEGJUR 193.2245.1000.0400

1 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1002.3000

2 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7002.6900

3 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98, de 1973, é de competência relativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7000.0300

4 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões». ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4000.1400

5 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Família. Guarda definitiva. Trânsito em julgado. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 59/STJ.

«1. Inexiste conflito de competência entre os juízos suscitados quanto ao cerne da guarda de menor, porquanto, nos termos da Súmula 59 desta Corte: - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes- .

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Doc. LEGJUR 166.2801.3000.5600

6 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Conexão entre reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98 de 1973, é de competência relativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.1900

7 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.5000

8 - STJ. Seguridade social. processual civil. objeto original da lide. direito previdenciário. legitimidade processual. discussão. suposta imprescritibilidade contra incapaz. transmissão da benesse por sucessão. matéria de direito privado. competência da segunda seção. disposição expressa do regimento interno do stj.

«1. A despeito de a pretensão da ação ser relativa à matéria previdenciária, a análise da lide esbarrou na necessidade de, previamente, estabelecer-se a legitimidade processual, e esta, por sua vez, remete a tema essencialmente de Direito Privado, que descamba no ramo das sucessões, mais especificamente à suposta imprescritibilidade contra incapaz e à possibilidade de se transmitir por sucessão essa benesse, em razão do falecimento do titular do direito. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.8061.1000.2500

10 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7000.7200

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de guarda de menor incapaz. Súmula 383/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2832.6002.3100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0230.4000.0600

13 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito processual civil. Não incidência do disposto no CF/88, art. 102, I, f. Discussão que diz respeito apenas ao quantum de repasse. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3994.9003.6900

14 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Competência. Razões recursais com preceito legal incapaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Licenciamento para exploração mineral. Ato complexo. Precedentes agravo interno não provido

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.0400

15 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d». Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 180.5231.0001.6100

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8362.9000.0000

17 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério Público federal e Ministério Público do estado do Paraná. Legitimidade do Ministério Público para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dotados de relevância social. Possibilidade de atuação do parquet em favor de mutuários em contratos de financiamento pelo sistema financeiro de habitação. Questão preliminar. Alcance do CF/88, art. 102, I, alínea f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (aco 1.109/SP e pet 3.528/BA). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao procurador-geral da república (pgr). (precedente fixado pela aco 1.394/RN).

«1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.5700

18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Imunidade tributária recíproca. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Conteúdo normativo incapaz de ensejar reforma do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.7600

19 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4905.9003.9300

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.3500

21 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Nulidade de notificação de lançamento. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Comprovação de que o contribuinte era incapaz. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional ( 5º da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.9900

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Admissibilidade. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.

«1. Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.0600

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.4800

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4882.2002.2700

25 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.2600

26 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Assistência judiciária gratuita. Formulação de requerimento no próprio recurso. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0420.8000.6000

27 - STF. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto sob a vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Direito constitucional. Não incidência do disposto no art. 102, I, ‘f’, da CF/88. O mero conflito patrimonial entre entes federativos é incapaz de vulnerar o princípio federativo, não sendo causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inalterabilidade da decisão embargada. Dispensa da intimação da parte embargada. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.2400

28 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.4000

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9091.5001.1700

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação de Súmula de tribunal superior. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1625.1003.3000

31 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Posse. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6003.3200

32 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5365.3000.3500

33 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Competência do STF. Conflito federativo. Inexistência.

«A pretensão recursal contempla uma discussão de cunho essencialmente patrimonial, decorrente da relação tributária estabelecida entre a União e o Estado, circunstância incapaz de atentar contra os valores fundamentais que amparam o pacto federativo. A controvérsia in loco sobre o crédito tributário não importa, necessariamente, abalo ao federalismo fiscal.

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Doc. LEGJUR 138.2970.2001.4000

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Pressupostos. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6005.9700

35 - STJ. Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de interdição. Ação de remoção de curador. Autonomia. CPC/1973, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197

«1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5004.1900

36 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.9800

37 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Fundamentação inconsistente. Súmula 284/STF. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8734.3000.1900

38 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, «i», II, V. Alegação de vulneração do princípio da colegialidade. Inocorrência. Competência monocrática definida no regimento interno desta corte. Fundamentação em jurisprudência consolidada. Inexistência de argumentação capaz de gerar reforma da decisão. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A negativa de seguimento de habeas corpus por intermédio do exercício da competência monocrática, definida no Regimento Interno desta Corte, é incapaz de vulnerar o princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8002.4000

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 59. Súmula 284/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante é a de que o município não tem a obrigação de realizar os pagamentos dos contratos, ante a ausência de licitação. Verifica-se, pois, que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.8400

40 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2313.8002.3600

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5422.5000.9300

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.2600

43 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de pilha para manutenção de aparelho auditivo. Responsabilidade do município não configurada. Direito constitucional à saúde. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Ademais, acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que o direito à saúde foi garantido, no momento do fornecimento do aparelho de que a agravante necessitava. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o custeio de pilhas para a manutenção de aparelho auditivo pretendido pela ora agravante, asseverando que «não há falar em direito líquido e certo à obtenção de pilhas para manutenção de aparelho auditivo como corolário do direito à saúde insculpido pelo art.196 da CF/88, uma vez que este direito foi garantido no momento em que o Sistema Único de Saúde disponibilizou à paciente o aparelho de que necessitava para tratamento de sua surdez bilateral». Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5003.8100

44 - STJ. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica (CP art. 299) e uso de documento falso (CP art. 304). Cabimento do recurso especial interposto pela alíena 'c'. Competência. Conexão. Súmula 122/STJ. Inexistência de nulidade. Prova (CPP. Art. 158). Autodefesa. Existência de crime. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pelo art. 105, III, 'c', da CF/88, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.0300

45 - TJSC. Meio ambiente. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente (art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 51, ambos). Sentença que condenou a pessoa jurídica e seus dois sócios. Recurso defensivo. Prefacial de incompetência da polícia militar para apuração de infrações penais. Pretensão de rejeição da denúncia. Não acolhimento. CF/88 que determina ser competência comum a proteção do meio ambiente. Constituição estadual de Santa Catarina que elenca as atribuições da polícia militar e de forma expressa inclui o exercício de policiamento ostensivo relacionado com a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia a ele inerente. Ademais, eventual nulidade da fase extrajudicial que não macula a ação penal. Alegada inimputabilidade do apelante luiz inácio. Incapacidade para o trabalho que resultou em auxílio doença junto ao instituto previdenciário que não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Ausência de demonstração de que ele era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Delito de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Materialidade não comprovada. Ausência de laudo pericial subscrito por profissional habilitado. Dúvidas quanto à destruição ou danificação de formações florestais nativas e ecossistemas associados descritos pelo legislador como integrantes do bioma mata atlântica, além de que esta vegetação primária ou secundária estivesse em estágio avançado ou médio de regeneração. Elementar do tipo não comprovada. Imprescindibilidade do parecer técnico para este fim. Absolvição que se impõe. Crime de utilização de motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 51. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma intercorrente (superveniente ou subsequente). Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento colegiado. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido e, de ofício, extinta a punibilidade dos apelantes em relação ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 51.

«Tese - A Constituição Estadual de Santa Catarina elenca as atribuições da Polícia Militar e de forma expressa inclui o exercício de policiamento ostensivo relacionado com a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia a ele inerente.»

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.5500

46 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.

«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do CPP, art. 619 se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.7000.0000

47 - STJ. Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. ... ()

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