CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Ministério Público. Competência
- Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Lei 9.415, de 23/12/1996 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.]
Ministério Público. Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Ausência (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Estado. Pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Interesse público (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Curatela (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Menor (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Posse. Terra (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Criança. Adolescente (Pesquisa Jurisprudência)
ECA, art. 200, e ss. (Ministério Público).
Lei 10.741/2003, art. 72, e ss. (Vigência em 01/01/2004. Estatuto do idoso).
Lei 7.347/1985, art. 1º, e ss. (Ação civil pública).
Lei 8.475/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Carreira).
Lei 8.559/1992 (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estrutura).
Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Organização do Ministério Público dos Estados).
Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).
CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público).