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Jurisprudência sobre
litisconsorcio unitario

121 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.6700

1 - STJ. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC, art. 47.

«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do art. 47 do Código de Processo Civil disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes», o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsór... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.4700

2 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Depósito recursal efetuado por um deles. Existência de interesses conflitantes. Litisconsórcio unitário não caracterizado. Deserção reconhecida. Inteligência dos arts. 48 e 509 do CPC.

«Segundo inteligência do art. 48 do CPC, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros» (sem grifo no original). É peremptório o art. 509 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses» (sem grifo no original). Nã... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.4100

3 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC, arts. 47 e 320, I.

«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do art. 320, I, do CPC, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.»

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.6100

4 - STJ. Processo civil. A norma do CPC, art. 509 só é aplicável aos casos de litisconsórcio unitário.

«Nos termos do art. 509, caput, do atual Código de Processo Civil, «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses», e assim também era no Código de Processo Civil de 1939, com a só diferença que neste se dizia «aproveitará». A norma deve ser interpretada sob o influxo do CPC, art. 48 vigente, a cujo teor, «salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a ... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.5500

5 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC, arts. 47, 655 e 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao art. 47, do CPC, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsort... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.0600

6 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC, arts. 47 e 509.

«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita (CPC, art. 509).»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5007.6300

7 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Locação. Renovatória. Locadora falecida. Partilha homologada. Demanda que deve ser proposta em face de todos os co-locadores. Litisconsórcio passivo unitário e necessário. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.9642.8000.8500

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovado no rol de vagas de previstas. Recurso ordinário. Reforma. Ausência de pronunciamento sobre o 1º colocado, que era litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos. Art. 509 do CPC. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se negou o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em 1º lugar, dentro do rol de 3 (três) vagas previstas no Edital para Perito Avaliador. No caso concreto, o recorrente foi integrado à lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que houve impetração por parte da aprovada na 2ª colocação. 2. Do acurado exame do autos, infere-se que o STJ deu provimento ao recurso interposto ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.7000

9 - TRT 3 Região. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do art. 76/CPC, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.5600

10 - STJ. Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.

«Aplicável o art. 509/CPC quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (Lei 9.289/96, art. 14, § 5º).»

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Doc. LEGJUR 144.4025.4004.4100

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Litisconsórcio unitário. Situações individuais já definidas na ação de conhecimento. Extensão dos efeitos do decisório executivo aos demais litisconsortes ativos. Possibilidade. Art. 509 do CPC.

«- O julgado que se pretende estender aos demais litisconsortes ativos se refere à fase de execução do julgado. Dessa forma, não há como se entender que se trata de litisconsórcio simples, pois, no caso dos autos, a relação jurídica que une as partes é marcada pela indivisibilidade, porquanto já definida a situação de cada servidor na ação de conhecimento. Apenas tentam os ora embargados, de forma unitária, se fazerem valer dos efeitos da decisão tomada na fase executiva.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5300

12 - 2 TACSP. Locação. Litisconsórcio unitário. Fiança. Ação de indenização por prejuízos causados no imóvel formulada pela locadora contra a locatária e fiadores. Ação julgada procedente. Recurso. Apelação de um fiador somente que aproveita a todos. Aplicação do art. 509 do CPC. CPC, art. 513.

«Sendo unitário o litisconsórcio, resta evidente que a situação jurídica deve ser decidida uniformemente para todos os litigantes no pólo passivo da demanda Daí por que tem aplicação o disposto no art. 509 do CPC, de modo que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita: a conseqüência é que não há que se cogitar de trânsito em julgado da sentença prolatada para os que dela não apelaram, devendo ser aguardado o desfecho do recurso do litisconsorte recorre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.2500

13 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Pessoas que se consorciam sob o patrocínio de um mesmo advogado para pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros». Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do art. 509 do CPC. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CCB, art. 85.

«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros», ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.6400

14 - STJ. Recurso especial. Suspensão de prazo na corte «a quo» não comprovada. Litisconsórcio unitário e partes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo recursal para o agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Impossibilidade. Agravo improvido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 191, 541 e 544. Lei 8.036/90, art. 26.

«O prazo para interposição do recurso previsto no art. 544, «caput», do CPC é de 10 (dez) dias. Mesmo quando haja litisconsortes com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. É desinfluente a existência de litisconsórcio unitário, porquanto da decisão de inadmissão do recurso especial somente o autor dessa irresignação possuirá legitimidade recursal.»... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6800 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC, arts. 47, «caput», 48, 49, 320, I, 499, § 3º, 509, 543-C e 567.

«1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009; REsp 927.334/RS, Rel. Min... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2002.1400

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Legitimidade recursal. Não configuração. Litisconsórcio ativo unitário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No caso concreto, a União, ora agravante, e o Ministério Público Federal, interpuseram recursos especiais contra o acórdão recorrido, entretanto, somente o recurso especial do Parquet Federal, na condição de fiscal da lei, foi admitido pelo Tribunal de origem. Importante consignar que não houve a interposição pela União de agravo (art. 544 do CPC), tampouco é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio ativo unitário. 2. Assim, não há falar em legiti... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.5400

17 - TST. Recurso de revista do reclamante. Litisconsórcio unitário. Art. 509 do CPC. Aplicabilidade. Perda superveniente de interesse recursal.

«1. Conforme noticiado nos autos, após a interposição do recurso de revista quatro dos cinco reclamantes conciliaram com o reclamado, remanescendo no polo ativo apenas o primeiro reclamante, por não ter conciliado. 2. Assim, constatando-se que o recurso de revista interposto pelo referido reclamante versa unicamente sobre a extensão do acórdão recorrido aos demais litisconsortes ativos unitários, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. 3. Recurso de revist... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.9700

18 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem». Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pe... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.7000

19 - TJSP. Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do art. 509 do CPC não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3001.4900

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia, quando o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial. 2. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória dos autos em recurso especial, por força do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Inviável, portanto, o acolhimento da tese de extensão dos efeitos do recurso interposto por terceiro ao agravante, pois não foi consignada no acórdã... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1001.6900

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais e o município de belo horizonte. Sentença de procedência. Apelação apenas de um dos réus (município de belo horizonte). Art. 509 do CPC. Inaplicabilidade. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Pedidos diversos. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no art. 509, caput, do CPC, Código de Processo Civil» (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. M... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.9900

22 - TJSP. Coisa julgada. Limites. Discussão acerca de mesmo imóvel mas envolvendo partes diferentes. Situação, ademais, em que não há litisconsórcio ativo necessário nem unitário. Preliminares afastadas.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.8000

23 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Copropriedade. Ação que prossegue apenas contra um dos donos do imóvel que gerou as despesas ora cobradas. Admissibilidade. Obrigação indivisível. Litisconsórcio unitário e facultativo. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 141.1712.3001.9600

24 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo simples. Arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do CDC. Impossibilidade de extensão do decidido no presente recurso especial às demais partes que integram o polo passivo da ação coletiva. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração. Correção de vícios internos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão ou contradição no v. aresto embargado que julgou o recurso especial de um dos litisconsortes passivos, concluindo que os efeitos do julgado não poderiam ser estendidos às demais partes que integram o polo passivo da ação civil pública, uma vez que formam um litisconsórcio simples. 2. Sendo divisíveis as relações jurídicas tratadas na ação coletiva, esta equivale a várias ações propostas conjuntamente, de forma independente. Não obstante as de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.6100

25 - STJ. Recurso. Pessoas que se consorciam para, sob o patrocínio de um mesmo advogado, pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros». Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do art. 509 do CPC.

«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (LICCB, art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros», ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2003.7800

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação do art. 509 do CPC. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Decisão benéfica. Pretensão de extensão dos efeitos dessa decisão aos demais litisconsortes. Litisconsórcio unitário. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação das cláusulas do contrato de cessão de direitos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inafastável a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, porquanto a alteração da conclusão do aresto combatido - acerca da existência de litisconsórcio unitário - demandaria necessariamente o reexame dos elementos probatórios acostados ao presente processo, notadamente a interpretação de cláusulas contratuais. 2. Em relação à divergência jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confro... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2002.8500

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessão. Homologação de partilha. Alegados vícios. Confissão. Não ocorrência. Litisconsórcio unitário entre os cônjuges. Prescrição ânua. Sonegação. Não reconhecimento nas instâncias ordinárias. Transferências de ações de ascendentes a descendente informadas ao juízo do inventário. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário (CPC, art. 47), descabida seria a aplicação da pena de confissão à recorrida, esposa do recorrido, pelo fato de, embora intimada, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, pois o cônjuge varão promovido compareceu ao ato. 2. O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação, estabelecia, em seu art. 178, § 6º, V, o lapso prescricional ânuo para as ações de "nulida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.1600

28 - TST. Execução trabalhista. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da égide da Lei 11.496/2007. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Deserção da revista da Ferrovia Sul-atlântico S.A. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Responsáveis solidárias com interesses distintos. Depósito recursal. Não aproveitamento na hipótese. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sumula 128/TST, III. CPC, arts. 48 e 509. CCB/2002, art. 281. CLT, arts. 896 e 899, § 1º.

«Quando os pólos ativo ou passivo da relação jurídica processual são ocupados por mais de uma pessoa, todos os litisconsortes têm legitimidade recursal individual na qualidade de parte. Tanto que o «caput» do art. 509 estabelece que o «recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses». Com efeito, em caso de litisconsórcio unitário, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes também beneficia o outro, em r... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.9600

29 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.

«O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá no litisconsórcio unitário. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.7800

30 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Defesa patrocinada pelo Prefeito e pelo Secretário. Aproveitamento, também, à Municipalidade. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC, arts. 46 e 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A solução acerca da validade do contrato é uniforme para todos os partícipes do negócio jurídico inquinado de ilegal, por isso que, a defesa levada a efeito pelo Subsecretário e pelo próprio Prefeito, legitimados passivos, por força do pedido condenatório, serviu, também, à Municipalidade, em razão da «Unitariedade do Litisconsórcio» em função do qual a decisão homogênea implica em que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes. É o que se denomina de «regi... ()

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Doc. LEGJUR 175.8162.9000.3200

31 - TRT 2 Região. Litisconsórcio. Aval bancário prestado por empregado. Competência da justiça do trabalho. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário. Falta de legitimatio ad processum. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Recurso improvido. Para a anulação do contrato de aval bancário, há necessidade de que o Banco credor também integre a lide, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da CF/88 A hipótese aqui discutida, aliás, refere-se ao litisconsórcio necessário-unitário (art. 114, CPC/2015), uma vez que a sentença que eventualmente decidir a questão deve ser uniforme para todos os envolvidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.5000

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não configuração. Litisconsórcio unitário e partes com procuradores comuns. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - Sendo ao menos um dos procuradores comuns a todos os litisconsortes, não se aplica a regra do art. 191 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.5800

33 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao art. 508 do CPC não configurada. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Inovação da causa de pedir em sede de alegações finais. Violação ao art. 264 do CPC configurada. Art. 509 do CPC. Efeito expansivo do recurso. Ainda que inexista litisconsórcio unitário

«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade da forma e celeridade processual, desnecessária a ratificação dos Embargos Infringentes opostos contra acórdão proferido em sede de apelação após o julgamento de Aclaratórios, quando não houve modificação do acórdão recorrido. 2. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, na exordial, limitou-se a requerer a condenação das rés, enquadrando-as no art. 9o. da Lei 8.429/92, porque haveria auferido vantagem pa... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.7500

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Litisconsórcio unitário. Ausência de juntada de cópia de procuração por um dos agravantes. Não conhecimento do recurso interposto pelos demais agravantes. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.091.710/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a interdependência entre os litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudi... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6002.9000

35 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa para desempenhar atividade que, ao final, não foi realizada. Recebimento de remuneração sem a realização de trabalho. Ato de improbidade caracterizado. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Recurso especial no qual se discute se caracteriza ato de improbidade do art. 9º da Lei 8.429/1992 a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Atibaia de mulher, mãe de seu filho, para realizar trabalho que, ao final, não foi prestado. Discutem-se, ainda, a aplicação do art. 509 do CPC ao recurso especial, beneficiando-se o réu que não recorreu a tempo, e a proporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. 2. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.5100

36 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.4200

37 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o art. 1.132, do CCB. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5029.3800

39 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.3200

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apresentação de atestado médico fraudulento. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Súmula 284/STF. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Apelação. Isenção de preparo. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Não-cabimento. Litisconsórcio unitário. Inexistente. Inaplicabilidade do art. 509 do CPC.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.5800

41 - TJSP. Citação. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Ausência de citação de alguns litisconsortes. Nulidade caracterizada. Ato indispensável para a formação por inteiro da relação jurídica processual. Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.

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Doc. LEGJUR 173.8104.3000.6800

42 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato de financiamento e construção de navios. Litisconsórcio unitário. Prescrição. Decreto 20.910/32. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2400

43 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. Ajunta, meu voto, contudo, outra linha de considerações. Não vê dissídio com o julgado no REsp 32800-SP, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 16.8.1994, e não chega a invocar o caráter potestativo da ação para afastar a alegação de violação ao disposto no art. 178, § 9º, V, «b», do Cód. Civil/1916. Neste processo, desconsideradas, correta... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.9500

44 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Indenizatória. Homologação de acordo. Transação entre autor e um dos corréus. Extinção do feito e exclusão do polo passivo quanto a este. Possibilidade. Existência de litisconsórcio unitário e obrigação solidária divisível. Inteligência do art. 277 do Código Civil cumulado com o art. 48 CPC e art. 18 do CDC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8004.9600

45 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (art. 509, do CPC). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.2200

46 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao art. 178, § 9º, V, «b», do CCB. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 47.

«3 - A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. 4 - Necessidade, contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de doação por força do inc. II do art. 10 do CPC. 5 - A citação extemporânea de litisconsorte necessário unitário, após decorrido o prazo de quatro anos para a propositura da ação que visa à desconstituição de negócio jurídico realiz... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.0100

47 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Revelia. Efeitos.

«A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no presente caso, conforme registro fático feito pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 153.5611.2001.2200

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. Art. 509 do CPC. Agravo regimentais providos.

«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Int... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8500

49 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8429/92. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo» para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.2000

50 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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