CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 305
ARTIGO REVOGADO.
- Exceção. Prazo
- Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único - Na exceção de incompetência (CPC/1973, art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 18/05/2006). CPC/1973, art. 112 (Incompetência).
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).
CPC/1973, art. 134 (Impedimento).
CPC/1973, art. 135 (Suspeição).