Legislação
Lei 5.859, de 11/12/1972
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 150, de 01/07/2015, art. 46 (Revogação total)Lei 12.964, de 08/04/2004, art. 1º (art. 6º-E. Vigência em 07/08/2014)
Lei 11.324, de 19/07/2006 (arts. 2º-A, 3º, 4º-A)
Lei 10.208/2001 (arts. 3º-A, 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D)
Lei 6.887/80 (art. 5º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Doméstico
Doméstica
Vigência em 08/04/1973, 30 dias após a publicação do Decreto 71.885/1973, que a regulamenta, conforme determina o art. 7º desta lei.
Lei Complementar 150, de 01/07/2015 (Contrato de trabalho doméstico)
Decreto 71.885/1973 (Trabalho doméstico. Regulamentação)
CF/88, art. 7º, parágrafo único (direito dos trabalhadores domésticos).
Lei 6.205/1975 (descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
Lei 7.195/1984 (responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (acresce dispositivos ao acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (acesso ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego)
Lei Complementar 103/2000 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V, do art. 7º da CF/88, admite a sua extensão aos empregados domésticos)
Lei 8.036/1990, art. 15, § 3º (FGTS
Doméstica
Vigência em 08/04/1973, 30 dias após a publicação do Decreto 71.885/1973, que a regulamenta, conforme determina o art. 7º desta lei.
Lei Complementar 150, de 01/07/2015 (Contrato de trabalho doméstico)
Decreto 71.885/1973 (Trabalho doméstico. Regulamentação)
CF/88, art. 7º, parágrafo único (direito dos trabalhadores domésticos).
Lei 6.205/1975 (descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária)
Lei 7.195/1984 (responsabilidade civil das agências de empregados domésticos)
Lei 10.208/2001 (acresce dispositivos ao acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego)
Decreto 3.361/2000 (acesso ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego)
Lei Complementar 103/2000 (autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inc. V, do art. 7º da CF/88, admite a sua extensão aos empregados domésticos)
Lei 8.036/1990, art. 15, § 3º (FGTS
Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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