Legislação
Lei 5.021, de 09/06/1966
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total)Lei 7.969/89 (Estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/64)
Lei 4.348/64 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 1.533/51 (Mandado de segurança)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
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