Lei 5.021, de 09/06/1966
Art. 0
(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 12.016, e 07/08/2009]. Mandado de segurança. Servidor público. Efeitos pretéritos. Inadmissibilidade.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.969/89 (Estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/64).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.348/64 (normas processuais relativas a mandado de segurança).
@NOTAVIDLNK = Lei 1.533/51 (Mandado de segurança).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.