Legislação

Lei 4.864, de 29/11/1965

Art. 5º
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Art. 5º

- O art. 2º da Lei 4.591, de 16/12/1964, fica acrescido dos seguintes parágrafos:[[Lei 4.591/1964, art. 2º.]]

[§ 1º - O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
§ 2º - O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.
§ 3º - Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas[.
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