Legislação

Lei 4.864, de 29/11/1965

Art. 0º
Íntegra da norma
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Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, II (art. 12)
Lei 6.649, de 16/05/1979 (arts. 17 e 28).
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, art. (art. 31)
Decreto-lei 400, de 30/12/1968, art. 4º (art. 31)
Decreto-lei 283, de 28/02/1967 (art. 15)
Lei 5.049, de 29/06/1966 (art. 30)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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SFH
Sistema Financeiro da Habitação - SFH
Lei 4.728, de 14/07/1965, art. 29 (Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento)
Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 63 (Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)
Lei 4.380, de 21/08/1964 (Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo).