Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 2º
Parte Primeira - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
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CF/88, art. 1º, parágrafo único (O povo como fonte do poder).
CF/88, art. 14 (Soberania polular).
CF/88, art. 81, § 1º (Presidência da República. Vacância. Nova eleição).
CF/88, art. 14 (Soberania polular).
CF/88, art. 81, § 1º (Presidência da República. Vacância. Nova eleição).
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
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Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais
Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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