Legislação

Lei 4.619, de 28/04/1965

Art.

Administrativo. Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Ação regressiva
Ação de regresso
Responsabilidade civil do Estado
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).
CCB/2002, art. 43 (Responsabilidade civil do Estado).