Legislação

Lei 4.348, de 26/06/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Atualizada(o) até:

Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total)
Lei 10.910, de 15/07/2004 (art. 3º).
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Mandado de segurança
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Mandado de segurança
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/64)
Lei 5.021/1966 (Servidor público civil. Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança)
Lei 2.770/1956 (Medida liminar. Proibição nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira)
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança)