Lei 1.431, de 12/09/1951
Art. 0
Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP e CP. Alteração.
@NOTAALILNK = CP, art. 63 (Código Penal)
@NOTAALILNK = CPP, art. 725 (Código de Processo Penal - CPP)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: