Legislação

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Art. 22

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ir para)

Seção V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar, os quais são considerados transferência obrigatória destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, sobre a qual não se aplicam as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.

CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
CF/88, art. 167, X (Orçamento. Vedações).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 25 (Responsabilidade fiscal)

Parágrafo único - A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos:

I - à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e

II - à elaboração do Plano de Saúde.

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