Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994
Art. 0
Constitucional. Altera o § 9º do art. 14 da CF/88. [[CF/88, art. 14.]]
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Constitucional. Altera o § 9º do art. 14 da CF/88. [[CF/88, art. 14.]]
@FIM =
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: [[ADCT/88, art. 3º.]]
@FIM =