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Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 101, DE 03 DE JULHO DE 2019

(D. O. 04-07-2019)

Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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