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Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

(D. O. 09-09-2016)

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -
ADCT da CF/88, art. 76 (DRU).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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