Legislação

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015

Art.

EMENDA CONSTITUCIONAL 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015

(D. O. 18-03-2015)

(efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 2º (art. 2º)
(Arts. - - - - -
CF/88, art. 165, e ss. (Orçamento).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: