Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015
( D.O. 18/03/2015)

(efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  ▪ Última atualização:

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 2º (art. 2º).

  • Referências:

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