Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003

Art. 0
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o caput do art. 52 do ADCT/88. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @FIM =

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

@FIM =